29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502047-08.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - HELTON JOSÉ DOS SANTOS GASPARINI - 1) Cumpra-se a sentença de fls. 194-196 , anotando-se a absolvição do réu, junto ao sistema SAJ: Fls. 194-196: " 9) Do exposto, ABSOLVO o réu H.J.D.S.G., com fulcro CPP 386, inciso III, reconhecendo atipicidade penal do fato.

Revogo a prisão preventiva.

Expeça-se-lhe alvará de soltura clausulado. 10) Eis que remanesce a infração administrativa, porque estava vencido o registro, decreto o perdimento e destruição da arma de fogo e munições apreendidas na forma da legislação em vigor. 11) Oportunamente, arquivem-se os autos.

Após a leitura da sentença o MP e a Defesa manifestaram pela desistência do recurso"(fls. 215: transitou em julgado em 18/8/2025 para o MP e Defesa). 2) Oportunamente, diante da absolvição do réu, verifique a Serventia se eventuais objetos encontram-se devidamente cadastrados no SAJ, caso em que, havendo objetos ainda não cadastrados, deverão ser regularizados.

Em seguida, comunique-se ao Depósito de Armas e Objetos, o que for necessário, nos termos do Art. 508, § 6º, das N.S.C.G.J. 3) Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, se o caso; certificando-se. 4) Ciência ao M.

Público e Defesa Técnica.

Por fim, ao arquivo.

Guarujá, 26 de agosto de 2025 - ADV: GISELI VERÔNICA PIRES (OAB 318979/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB 339853/SP)
28/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:14

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:33

Expedição de Ofício.
15/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:35

Expedição de Alvará.
14/08/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:45

Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP)
13/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:42

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:51

Expedição de Ofício.
30/07/2025 11:51

Expedição de Ofício.
30/07/2025 11:51

Expedição de Ofício.
30/07/2025 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
30/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 04:04

Suspensão do Prazo
26/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:08

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:01

Expedição de Ofício.
12/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
12/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:45

Evoluída a classe de 279 para 283
06/03/2025 15:44

Recebida a denúncia
06/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:57

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:47

Mudança de Magistrado
27/02/2025 10:45

Evoluída a classe de 279 para 283
27/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:32

Juntada de Mandado
26/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/02/2025 05:44

Mudança de Magistrado
25/02/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000507-40.2025.8.26.0242

Luciano Rodrigues Rosa

Viterra Agriculture Brasil S.A.

Advogado: Jose Carlos Dias Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1512579-87.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Inovar Modas Comercio de Bolsas LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 1016524-96.2018.8.26.0625

Unitau - Universidade de Taubate

Glenderson Alvarenga de Carvalho

Advogado: Marcelo Souza de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2018 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0010909-27.2025.8.26.0002

Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti

Roca Organizacao Contabilidade e Assiste...

Advogado: Joel Marcondes dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2020 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1001304-76.2024.8.26.0357

Em Segredo de Justica

Advogado: Edgar Maciel Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 08:02

Exibir Processo