31/08/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000116-40.2025.8.26.0299/SP AUTOR: TEREZINHA DE JESUS CAETANO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEX FERREIRA BATISTA (OAB SP339578)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

De início, cumpre reconhecer que se está diante de uma relação de consumo, na medida em que as partes se ajustam ao conceito legal de consumidor e de fornecedor, segundo os critérios adotados pelos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou a teoria finalista mitigada (REsp 1.195.642/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. em 13/11/2012).

Fixada essa premissa, incidem no caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, entre elas, especialmente relevantes na espécie, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Assim, nos termos acima, por ora, faculta-se especificação de provas, bem como manifestação sobre o interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Int.
25/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:04

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:27

Determinada a intimação
09/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 18:12

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SP529781 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:56

Determinada a citação
16/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DE JESUS CAETANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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