29/08/2025 14:04

Prazo
29/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2381352-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Poá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Poá - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº 2381352-33.2024.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Poá Recorrido: Presidente da Câmara Municipal de Poá

Vistos.

Nos autos do ARE nº 878.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 917, a fixar que não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial desta Corte, ao julgar parcialmente procedente o pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "3.

O caso dos autos parece atrair o entendimento firmado pelo col.

STF no julgamento do tema 917, sob o regime de repercussão geral: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, , e , da Constituição Federal) (ARE 878.911, j. 29-92016 -os negritos não estão no original). É que não versando a lei impugnada sobre os temas indicados pelo eg.

STF como taxativos, não cabe acolher as alegações da requerente de o caso tratar de matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder executivo de Poá. 4.

A Lei 4.459/2024 (de 24-10), cria obrigação às empresas prestadoras de serviços ao Município de Poá, em observância da busca do pleno emprego um dos princípios da ordem econômica e à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos indicados na Constituição nacional em vigor (arg. art. 170, inc.

IV, e art. 3°, inc.

IV, respectivamente).

Prevendo a mesma Constituição, entre os direitos sociais (i.e., valores materiais), o trabalho () (art. 6º), assinando-se na mesma Constituição, ser objetivo da assistência social a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza (inc.

VI do art. 203), compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local (inc.

I do art. 30), entre esses assuntos o da necessidade vital de seus munícipes (cf. ainda arts. 23, itens II e X, e 203, itens III e VI, da mesma Constituição).

Os pobres são mais diretamente dos municípios que dos estados membros e da Federação; porque é nos municípios que esses pobres fruem -ou padecem- seu enraizamento vital.

Cabe, portanto, aos municípios o primado de atender a seus necessitados, e apenas por modo subsidiário isso se reclama dos demais poderes políticos. (...) Não havendo, no caso em tela, evidência de usurpação de competência legística do Chefe do Poder executivo, cabe prestigiar a pauta de valores materiais adotados por nossa Constituição de 1988, porque a lei impugnada visa à assistência aos desamparados (art. 6º da Constituição nacional)." (Fls. 78/80).

Nesses termos, como o caso concreto está em harmonia com o referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) - Marcel Eric Ambrosio (OAB: 168935/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
28/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 12:35

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 12:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 917
28/08/2025 12:19

Despacho
27/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:56

Recebidos os autos do MP
26/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:00

Parecer - Prazo - 15 Dias
05/08/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:24

Prazo
24/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:47

Vista (Contrarrazões)
23/07/2025 13:46

Vista (Contrarrazões)
21/07/2025 14:58

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/07/2025 07:14

AR Positivo Juntado
30/06/2025 16:08

Expedição de Aviso de Recebimento
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 10:36

Prazo
25/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:46

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
14/05/2025 17:03

Acórdão registrado
14/05/2025 16:32

AcórdãoFinalizado
12/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:18

Documento Finalizado
07/05/2025 13:30

Procedência em Parte
07/05/2025 13:30

Julgado
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:08

Inclusão em Pauta
28/03/2025 18:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2025 18:16

Despacho À Mesa
26/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:03

AR Positivo Juntado
12/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:37

Parecer - Prazo - 15 Dias
12/02/2025 10:34

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
12/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 10:55

Prazo
07/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:48

Expedição de Aviso de Recebimento
05/02/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/02/2025 18:19

Despacho
23/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:13

Conclusos para decisão
26/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:43

Prazo Intimação - 15 Dias
13/12/2024 09:54

Prazo
13/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:00

Publicado em
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2024 13:32

Despacho
11/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:08

Expedido Termo de Intimação
11/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio
10/12/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/12/2024 15:41

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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