28/08/2025 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037797-24.2022.8.26.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jesuina Maria Dantas Damasio - - Ricardo Dantas Damasio - - Aldrey Nunes Damasio Araujo - - Ariovaldo Nunes Damasio Junior - - Jonathan Henrique Danatas Damasio - Adriana Souza Mendonça - Adriana Souza Mendonça - Diante do exposto: A) Quanto à Ação Principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESUINA MARIA DANTAS DAMÁSIO e outros em face de ADRIANA SOUZA MENDONÇA, para: I.

DEFERIR a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial.

A expedição do respectivo mandado de reintegração de posse fica, contudo, condicionada ao prévio e integral pagamento da indenização fixada no item "B.I" abaixo.

II.

CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), devidos desde 24 de setembro de 2021 até a data da efetiva desocupação do imóvel.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Fica autorizada a compensação deste débito com o crédito indenizatório reconhecido em favor da requerida.

B) Quanto à Reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA SOUZA MENDONÇA em face de JESUINA MARIA DANTAS DAMÁSIO e outros, para: I.

CONDENAR os autores/reconvindos, de forma solidária, a pagarem à ré/reconvinte indenização pela acessão edificada de boa-fé no imóvel.

O valor da indenização deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, por meio de perícia técnica avaliatória.

Sobre o valor a ser apurado incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo de avaliação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença.

II.

RECONHECER o direito de retenção da ré/reconvinte sobre o imóvel até o integral pagamento da indenização ora fixada.

Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, mas em maior parte dos autores, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para os autores e 30% (trinta por cento) para a ré.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ao pagamento dos aluguéis, e condeno a ré ao pagamento de honorários ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por eles (valor do imóvel a ser reintegrado, limitado ao valor da causa), observada a proporção de sucumbência acima e a suspensão da exigibilidade em relação à ré, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, condeno os autores/reconvindos, em razão da sucumbência integral, ao pagamento das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como de honorários advocatícios ao patrono da ré/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: BRUNO DE NOBREGA (OAB 365895/SP), ALEX ALVES E SILVA (OAB 348778/SP), ALEX ALVES E SILVA (OAB 348778/SP), BRUNO DE NOBREGA (OAB 365895/SP), BRUNO DE NOBREGA (OAB 365895/SP), BRUNO DE NOBREGA (OAB 365895/SP), BRUNO DE NOBREGA (OAB 365895/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:59

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência da Reconvenção
16/07/2024 09:47

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 02:44

Suspensão do Prazo
22/01/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
18/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:47

Conclusos para decisão
09/05/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:34

Expedição de Carta.
29/03/2023 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
31/01/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 20:28

Suspensão do Prazo
07/12/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 19:32

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
01/12/2022 10:18

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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