02/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009515-54.2016.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Filippo Salvia Junior -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN (OAB 251827/SP), RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:01

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
30/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
17/05/2025 22:49

Suspensão do Prazo
09/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2024 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:09

Mudança de Classe Processual
21/06/2017 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/06/2017 11:13

Expedição de Certidão.
16/06/2017 09:33

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2017 10:28

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2017 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2017 14:37

Juntada de Mandado
03/03/2017 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2017 12:21

Juntada de Mandado
24/02/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2017 15:32

Juntada de Mandado
15/02/2017 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 17:59

Expedição de Mandado.
14/02/2017 17:59

Expedição de Mandado.
14/02/2017 17:59

Expedição de Mandado.
14/02/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 18:29

Julgada Procedente a Ação
09/02/2017 14:47

Conclusos para julgamento
09/02/2017 14:05

Expedição de Certidão.
19/10/2016 10:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2016 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2016 12:23

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2016 10:08

Juntada de Mandado
01/08/2016 19:38

Juntada de Petição de contestação
22/07/2016 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2016 14:30

Juntada de Mandado
22/07/2016 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2016 14:29

Juntada de Mandado
19/07/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 15:09

Expedição de Mandado.
18/07/2016 15:09

Expedição de Mandado.
18/07/2016 15:09

Expedição de Mandado.
18/07/2016 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2016 12:05

Conclusos para decisão
13/07/2016 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
19/04/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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