04/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:51

Ato ordinatório
01/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006452-82.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Enéias Sanches Pereira - - Eviton dos Santos de Lima -

VISTOS.

Págs. 215/217: recebo os embargos de declaração ofertados pela requerida, diante de sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, por não conter a decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, passíveis de saneamento por meio do recurso oferecido.

No que tange à alegação de sentença "ultra petita", faz-se imperioso escrutinar o pedido formulado pelos próprios requerentes na petição inicial.

Ao se analisar o item "C" da peça vestibular (pág. 5), verifica-se que os autores pleitearam expressamente que a demanda fosse julgada totalmente procedente "para declarar o direito do Autor, assim, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir na base de cálculo da bonificação por resultado os valores do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, devendo ainda a r. decisão prolatada ser levada ao competente apostilamento".

Percebe-se, com clareza solar, que o pedido de declaração do direito e de inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia foi formulado de maneira inequívoca pelos requerentes.

O termo "licença-prêmio em pecúnia" é sinônimo funcional de "licença-prêmio remunerada", empregado na sentença embargada.

A Fazenda Pública, ao fundamentar seus embargos, focou no item "E" da petição inicial, que detalha os reflexos financeiros pretéritos ("pagamento das diferenças reflexas sobre os DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS").

De fato, o item "E" não menciona a licença-prêmio.

Contudo, a interpretação do pedido inicial não pode se restringir a um único subitem, ignorando o contexto integral da peça.

O item "C" constitui um pedido principal e declaratório do direito à inclusão da licença-prêmio na base de cálculo, enquanto o item "E" se refere especificamente à quantificação e pagamento dos valores passados.

A sentença, ao reconhecer o direito à inclusão da licença-prêmio remunerada, agiu em consonância com o pedido principal e declaratório expresso no item "C" da exordial.

Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo-se incólume a sentença anteriormente proferida em todos os seus termos e fundamentos.

Intime-se.

Penápolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:20

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
11/08/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
08/08/2025 15:59

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 07:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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