11/09/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012529-60.2024.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carlos Renato Martins Arruda - - Fabiana Cruz Reggiani e outros - Urbanizadora Continental S/A Comercio Empreend Partic -

Vistos.

O autor Carlos Renato Martins Arruda e Fabiana Cruz Reggiani ajuizaram a presente Ação de Usucapião Especial Urbano, com valor de R$ 77.144,26.

O réu é a Urbanizadora Continental S/A Comércio, Empreendimentos e Participações.

A parte requerente, inicialmente, pleiteou a concessão de benefícios da justiça gratuita, alegando não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Após determinação judicial para apresentar documentação comprobatória , os autores recolheram as custas judiciais e despesas processuais.

O requerente Carlos Renato Martins Arruda, na qualidade de herdeiro de Luis Martins Arruda, tomou ciência de que o imóvel em questão foi objeto de um Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado por seu genitor.

Diante disso, o requerente solicitou o aditamento da inicial para incluir os demais herdeiros no polo ativo e converter a ação de usucapião especial urbano para usucapião ordinária.

A ré, Urbanizadora Continental S/A Comércio, Empreendimentos e Participações, contestou o pedido, argumentando que a posse não é mansa e pacífica, e que os autores estariam agindo de má-fé para evitar um processo de inventário e fraudar credores.

A ré, em sua contestação, aponta que o genitor do requerente adquiriu o imóvel em 23/09/1999 por meio de um Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, e que, com seu falecimento em 2012, os herdeiros o sucederam nos direitos do imóvel.

Na réplica, os autores negam a má-fé e reiteram que a posse é exercida com "animus domini" desde 2014, tendo arcado com despesas de condomínio e IPTU, preenchendo assim os requisitos para a usucapião.

Eles também indicam que a usucapião especial urbana não exige justo título e boa-fé, mas reforçam o pedido de conversão para usucapião ordinária, alegando a presença de todos os requisitos para esta modalidade.

Em certidão de 18 de agosto de 2025, foi constatado que o requerido não se manifestou sobre o aditamento da inicial.

Decido A ausência de impugnação do réu ao aditamento da inicial, somada à inclusão dos demais herdeiros no polo ativo , regulariza o processo, de modo que que todos os herdeiros indicados passarão a figurar no polo ativo da demanda.

Anote-se.

Intime-se o O Ministério Público, visto as recentes alterações no polo ativo e o pedido de conversão da modalidade de usucapião, uma vez que pode impactar a análise de mérito.

Certifique-se se as Fazendas se manifestaram nos autos.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: - A caracterização da posse dos autores como mansa, pacífica, ininterrupta e com "animus domini". - O marco inicial da posse dos autores sobre o imóvel. - A existência de justo título e boa-fé para fins de usucapião ordinária. - A alegada má-fé dos autores e a intenção de burlar a lei e evitar o inventário.

Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência para a instrução dos pontos controvertidos.

O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Apresentadas as provas, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL LAMBERT YAMIN (OAB 283278/SP), GABRIEL LAMBERT YAMIN (OAB 283278/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP)
27/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
18/08/2025 06:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
01/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 23:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 18:48

Expedição de Carta.
05/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 13:18

Conclusos para decisão
30/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 06:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 17:47

Expedição de Carta.
23/07/2024 17:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 17:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 17:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 17:46

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 19:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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