02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085167-03.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Anderson Vinicius Dell Piagge Piva - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

TITULAÇÃO.

NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONCURSO PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS TÍTULOS DE MESTRE E DOUTOR APRESENTADOS PELO IMPETRANTE DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, CONFORME AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

OS DOCUMENTOS ENTREGUES FORAM REJEITADOS PELA BANCA POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS DO EDITAL, QUE EXIGIA AUTENTICIDADE DIGITAL E DIPLOMA REGISTRADO.4.

O EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES, E SUAS EXIGÊNCIAS DEVEM SER CUMPRIDAS PARA GARANTIR IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS.

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR ALTERAÇÕES NAS NORMAS DO EDITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA COMPUTAR TÍTULOS NÃO CONFORMES AO EDITAL. 2.

RESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS COMO GARANTIA DE IGUALDADE ENTRE CANDIDATOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Henrique Piva Gonçalves de Oliveira (OAB: 319005/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar
19/05/2025 09:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 09:29

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 10:15

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 12:22

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 10:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:04

Remetido ao DJE
14/04/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 15:32

Recebido o recurso
08/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
29/03/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:01

Remetido ao DJE
18/03/2025 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 14:09

Ato ordinatório
11/03/2025 14:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:16

Remetido ao DJE
28/02/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2025 17:07

Embargos de Declaração Acolhidos
29/10/2024 12:15

Conclusos para decisão
27/10/2024 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 11:36

Contrarrazões Juntada
18/10/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 08:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2024 20:13

Petição Juntada
17/10/2024 06:21

Remetido ao DJE
16/10/2024 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 21:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 20:04

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/10/2024 19:35

Embargos de Declaração Juntados
09/10/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 08:56

Remetido ao DJE
07/10/2024 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2024 14:12

Denegada a Segurança
02/09/2024 12:25

Petição Juntada
30/08/2024 14:57

Conclusos para Sentença
26/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:44

Pedido de Informações Juntado
23/08/2024 10:44

Documento Juntado
23/08/2024 10:44

Pedido de Informações Juntado
23/08/2024 10:29

Mandado Juntado
23/08/2024 10:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/08/2024 10:56

Mandado Expedido
19/08/2024 11:05

Petição Juntada
17/08/2024 10:22

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:02

Remetido ao DJE
15/08/2024 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2024 11:50

Réplica Juntada
21/03/2024 18:43

Conclusos para Sentença
08/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:15

Petição Juntada
05/03/2024 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 08:34

Decurso de Prazo
18/02/2024 00:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2024 16:26

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 02:23

Remetido ao DJE
07/02/2024 13:05

Petição Juntada
07/02/2024 00:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2024 00:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 17:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2024 10:09

Conclusos para decisão
25/01/2024 08:30

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
18/01/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/01/2024 11:44

Mandado Juntado
18/01/2024 11:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/01/2024 11:43

Mandado Juntado
11/01/2024 10:15

Petição Juntada
11/01/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:16

Mandado Expedido
10/01/2024 10:09

Mandado Expedido
10/01/2024 03:13

Remetido ao DJE
10/01/2024 01:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 01:21

Concedida a Medida Liminar
19/12/2023 10:08

Conclusos para decisão
19/12/2023 00:34

Petição Juntada
13/12/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:26

Remetido ao DJE
12/12/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 09:51

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:50

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2023 00:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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