TJSP - 1024844-31.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:44
Prazo
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21/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024844-31.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Motel Copacabana Café Ii Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
IRREGULARIDADE DE CONSUMO.
TOI.
AUTOR PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A SUPOSTA IRREGULARIDADE VERIFICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO RETIRADO DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO, OCASIONANDO REGISTRO IRREGULAR DO CONSUMO DE ENERGIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELO DA RÉ.
SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA FUNDAMENTADAS EM DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL E SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO CONSUMIDOR.
TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E LAUDO TÉCNICO PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE, POR SI SÓS, NÃO COMPROVAM A ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR.
RÉ QUE DEVERIA TER REQUERIDO PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA NÃO MANIFESTOU INTERESSE.
MÉDIA DE CONSUMO, ADEMAIS, QUE SEQUER SE ALTEROU APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR.
DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO REQUERENTE.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Francisco Luiz Alves (OAB: 202098/SP) - 5º andar -
18/08/2025 21:16
Acórdão registrado
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18/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:11
Julgado virtualmente
-
13/08/2025 14:54
Julgamento Virtual Iniciado
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22/01/2025 00:00
Publicado em
-
19/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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17/12/2024 12:51
Conclusos para decisão
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17/12/2024 11:50
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 00:00
Publicado em
-
10/12/2024 18:48
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/12/2024 17:37
Processo Cadastrado
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09/12/2024 11:05
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
09/12/2024 10:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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