TJSP - 0006078-02.2010.8.26.0053
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006078-02.2010.8.26.0053 (053.10.006078-4) - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Kauã Guilherme do Nascimento Silva -
Vistos.
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Kauã Guilherme do Nascimento Silva, objetivando o fornecimento de tratamento domiciliar (home-care) e medicamentos.
O feito perdurou por mais de 15 anos, tendo sido deferida tutela de urgência em favor do autor, mantida em diversos recursos interpostos pela Fazenda Estadual, assegurando-lhe o tratamento médico domiciliar até o seu falecimento.
Confirmado o óbito do autor (fls. 2532), verifica-se tratar-se de direito personalíssimo e intransmissível, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.
Quanto aos honorários advocatícios, embora a Fazenda Estadual sustente a ausência de sucumbência, não há como ignorar que o processo demandou intensa atuação da defesa técnica, resultando no fornecimento efetivo do tratamento por mais de uma década.
O trabalho do patrono do autor foi essencial para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, enfrentando resistência contínua do ente público.
Considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação (15 anos), a complexidade da causa e a atuação do patrono, arbitro os honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º, CPC) em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à relevância do serviço prestado, além de guardar correspondência com a multa fixada no curso da lide e não afastada em grau recursal.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IX, CPC), fixando honorários advocatícios em favor do patrono do falecido autor no valor de R$ 20.000,00, devidamente corrigido a partir desta data.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se - ADV: RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), JULIANA BEZERRA DE MAGALHÃES RIBEIRO (OAB 245636/SP), BEATRIZ PINTO RIBEIRO DE ARAÚJO (OAB 172686/SP) -
25/08/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:10
Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
-
16/07/2025 14:14
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2025 09:43
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 10:24
Conclusos para julgamento
-
22/10/2024 05:11
Suspensão do Prazo
-
20/08/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 21:49
Suspensão do Prazo
-
08/08/2024 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 02:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 16:20
Conclusos para julgamento
-
06/08/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2023 04:01
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 12:17
Conclusos para julgamento
-
05/07/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 01:06
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 10:43
Ato ordinatório
-
17/02/2023 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 17:45
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
10/10/2022 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
10/10/2022 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 17:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/03/2021 15:53
Proferido Despacho
-
05/03/2021 14:32
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 17:17
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2019 17:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
23/04/2019 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2019 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2019 10:13
Ato ordinatório
-
02/04/2019 10:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/03/2019 15:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2019 14:53
Expedição de Certidão.
-
12/03/2019 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 13:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2019 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2019 13:45
Proferido Despacho
-
05/10/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2018 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2018 15:00
Proferido Despacho
-
30/08/2018 15:32
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2018 11:41
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2017 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2017 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2017 15:34
Proferido Despacho
-
21/08/2017 15:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/08/2017 12:59
Conclusos para despacho
-
18/08/2017 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 11:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2017 11:05
Expedição de Certidão.
-
13/10/2016 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2016 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2016 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2016 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2016 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
17/06/2016 14:57
Proferido Despacho
-
15/06/2016 15:53
Conclusos para despacho
-
28/03/2016 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2015 16:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/09/2015 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
25/09/2015 16:55
Proferido Despacho
-
24/09/2015 19:19
Expedição de Certidão.
-
24/09/2015 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2015 14:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/09/2015 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2015 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2015 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2015 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2015 13:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/08/2015 17:43
Proferido Despacho
-
25/08/2015 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
25/08/2015 15:36
Proferido Despacho
-
24/08/2015 15:55
Conclusos para decisão
-
12/02/2015 17:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2015 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2015 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2014 17:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/09/2014 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
10/09/2014 12:06
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/09/2014 17:03
Proferido Despacho
-
30/08/2014 15:59
Conclusos para despacho
-
29/08/2014 16:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2014 10:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2014 10:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/05/2014 14:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
09/08/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/08/2012 00:00
Autos no Prazo
-
06/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/07/2012 00:00
Proferido Despacho
-
02/07/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/07/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/01/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2011 00:00
Disponibilizado no DJE
-
22/11/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
28/10/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
27/10/2011 00:00
Proferido Despacho
-
27/10/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/10/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/10/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/10/2011 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2011 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2011 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/09/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
18/04/2011 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
13/04/2011 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2011 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
26/11/2010 00:00
Proferido Despacho
-
26/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
12/11/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
16/09/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/09/2010 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
13/09/2010 00:00
Proferido Despacho
-
10/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/09/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/08/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
25/08/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
13/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
10/08/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/08/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2010 00:00
Juntada de Mandado
-
29/07/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
28/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
21/07/2010 00:00
Concessão
-
21/07/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
21/07/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2010 00:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2010 12:00:00, 10ª Vara de Fazenda Pública.
-
15/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
15/07/2010 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2010 00:00
Proferido Despacho
-
07/07/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
06/07/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
06/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
06/07/2010 00:00
Proferido Despacho
-
06/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/07/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/07/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
05/07/2010 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/07/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
02/07/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
02/07/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2010 00:00
Proferido Despacho
-
30/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
24/06/2010 00:00
Proferido Despacho
-
24/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
24/06/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2010 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
15/06/2010 00:00
Autos no Prazo
-
15/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
15/06/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
14/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
14/06/2010 00:00
Concessão
-
08/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2010 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
20/05/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2010 00:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2010 00:00
Ato ordinatório
-
12/05/2010 00:00
Disponibilizado no DJE
-
12/05/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
06/05/2010 00:00
Proferido Despacho
-
30/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/04/2010 00:00
Proferido Despacho
-
08/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2010 00:00
Juntada de Mandado
-
25/03/2010 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
24/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
19/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
18/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
18/03/2010 00:00
Decisão ou Despacho Não-Concessão
-
18/03/2010 00:00
Expedição de Mandado.
-
17/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2010 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/03/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2010 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
12/03/2010 00:00
Proferido Despacho
-
01/03/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2010
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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