02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045465-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria de Fátima do Nascimento Bueno Black (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

INCONFORMISMO DA RÉ.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

DESSARTE, A R.

SENTENÇA INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN JUDICANDO.

TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES E PRECEDENTE DO C.

STJ. É LIVRE A PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITINDO-SE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO APENAS EM CASO DE PATENTE ABUSIVIDADE.

A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS É EXCEPCIONAL, SENDO PERMITIDA DESDE QUE A RELAÇÃO SEJA DE CONSUMO, QUE A ABUSIVIDADE SEJA CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E QUE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO (RESP 1.061.530/RS).

EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, O FATO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SER SUPERIOR A DETERMINADO PATAMAR PREFIXADO - COMO UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO -, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE (RESP 2.015.514).

PARA QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM CONSIDERADOS ABUSIVOS, O EXCESSO DEVE SER CABAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, LEVANDO-SE EM CONTA DIVERSOS CRITÉRIOS, VERBI GRATIA: A SITUAÇÃO DA ECONOMIA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O CUSTO DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, O RISCO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O HISTÓRICO DO DEVEDOR, O RELACIONAMENTO MANTIDO COM O BANCO E AS GARANTIAS DA OPERAÇÃO.

UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO TRATOU DE NENHUMA DESSAS VARIÁVEIS, LIMITANDO-SE A DEFENDER O ABUSO DE FORMA GENÉRICA, NÃO SE PODE RECONHECER A ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO EM 4,07% A.M.

TARIFA DE CADASTRO.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007.

SÚMULA 566 DO E.

STJ.

TAXA DE REGISTRO.

POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO.

TEMA REPETITIVO 958 DO E.

STJ.

REGISTRO EFETIVAMENTE OCORRIDO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

ABUSIVIDADE.

A APELANTE SE INSURGE CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS QUE, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE EM CLÁUSULA GENÉRICA, NÃO VEIO ACOMPANHADA DA INFORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSCULPIDO NO ART. 6º, III, DO CDC.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ CONSOLIDADO NO RESP N° 1.826.463/SC NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL A INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS, A FIM DE SE GARANTIR AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE A PRIORI DO ALCANCE DOS ENCARGOS DO CONTRATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE DO ENCARGO QUE, NO PRESENTE CASO, DESCARACTERIZA A MORA DA DEVEDORA QUE FUNDAMENTOU A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA RECORRIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

SUCUMBÊNCIA.

REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB: 51721/PE) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar
31/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 22:23

Suspensão do Prazo
04/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2025 07:29

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 08:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 21:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:24

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:24

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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