02/09/2025 12:33

Prazo
02/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011362-42.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Rafael Miranda de Cerqueira - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

SISTEMA "SEM PARAR".

SERVIÇOS DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA DEMANDADA, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E NÃO DA CITAÇÃO.

NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024.

APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

DIANTE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AUTOR, QUE ESTÁ EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A EMPRESA DEMANDADA, CABIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. 2.

AUSENTE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA DEMANDADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA PELO DEMANDANTE, DAÍ DECORRE A CONFIRMAÇÃO DA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. 3.

A INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 4.

O MONTANTE FIXADO DE R$ 5.000,00 SE APRESENTA RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO DANOSA DESCRITA, NÃO HAVENDO MOTIVO PLAUSÍVEL PARA SUA REDUÇÃO. 5.

SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA 2ª SEÇÃO DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM CARÁTER REPETITIVO, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, NADA ACRESCENTA OU TIRA, APENAS MANTÉM O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PERMITINDO ASSEGURAR A MESMA REALIDADE DE VALOR FRENTE À INFLAÇÃO.

ASSIM, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ SER COMPUTADA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO E, NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CONTAR DO ARBITRAMENTO.

OBSERVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO SE FAZ DE OFÍCIO, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 322, § 1º, DO CPC. 6.

A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 7.

DE MODO A ATENDER AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, O VALOR DA VERBA HONORÁRIA É MAJORADO A R$ 1.200,00.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Rafaelly Alessandra da Silva Daré (OAB: 462461/SP) - 5º andar
29/08/2025 22:21

Acórdão registrado
29/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:34

Julgado virtualmente
28/08/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:56

Prazo
18/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 15:07

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio
13/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 14:38

Processo Cadastrado
07/03/2025 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013763-03.2024.8.26.0037

Carlos Jose Armando

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Gustavo Andrade Albino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1027042-71.2025.8.26.0053

Ronaldo de Jesus Saraiva Pinheiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Giullienn Juliani Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1027042-71.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ronaldo de Jesus Saraiva Pinheiro

Advogado: Giullienn Juliani Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0001408-18.2025.8.26.0368

Antonio Alexandre Pereira

Itau Unibanco SA

Advogado: Ricardo Fonega de Souza Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1011362-42.2024.8.26.0001

Rafael Miranda de Cerqueira

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Advogado: Rafaelly Alessandra da Silva Dare

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 14:04

Exibir Processo