21/08/2025 16:44

Prazo
21/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018477-74.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Dafra Technologies Instrumentação Analitica e Cientifica Ltda - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUTORA QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERIDA, ANTE O AUMENTO SUBSTANCIAL DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PESSOA JURÍDICA QUE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, DEVE DEMONSTRAR OFENSA À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO OCORREU.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU PREJUÍZO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

NECESSÁRIA, TODAVIA, REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CPC.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacir Marcos Muntanelli (OAB: 301884/SP) - Angelo Sorguini Santos (OAB: 255690/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
18/08/2025 17:07

Acórdão registrado
18/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:43

Julgado virtualmente
11/08/2025 12:53

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/04/2025 12:10

Processo Cadastrado
02/04/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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