20/03/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
20/02/2024 02:10

Expedição de Certidão.
14/02/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2024.
30/11/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP) Processo 1021496-40.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Filipe Mita -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
28/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:04

Recebidos os autos
07/07/2023 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 19:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2023 03:55

Expedição de Certidão.
07/06/2023 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 03:53

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:50

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2023 20:12

Conclusos para julgamento
21/10/2022 12:38

Expedição de Certidão.
11/10/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 23:06

Expedição de Certidão.
10/10/2022 23:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
21/09/2022 10:18

Conclusos para julgamento
09/08/2022 18:25

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2022 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 23:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 17:29

Expedição de Certidão.
02/05/2022 19:11

Expedição de Certidão.
02/05/2022 17:49

Expedição de Mandado.
26/04/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 12:55

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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