TJSP - 1000142-03.2025.8.26.0263
1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Itai
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000142-03.2025.8.26.0263 (apensado ao processo 0004403-29.2005.8.26.0263) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedita Branco de Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos a execução, para o fim de DETERMINAR o levantamento dos valores bloqueados.
Considerando que já houve transferência para conta judicial, providencie o executado formulário MLE preenchido.
Após, expeça-se MLE em seu favor, com urgência.
Fica ainda concedido prazo de 90 dias para que a exequente indique expressamente os bens que pretende penhorar, nos termos do item 3.10.2 do Protocolo de Execução do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TJSP e a Prefeitura de Itaí.
Na inércia, arquivem-se os autos principais (0004403-29.2005.8.26.0263) nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, devendo a Fazenda atentar-se à prescrição intercorrente.
Sucumbente em maior extensão, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, atendendo aos critérios estabelecidos pelo §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Observada, no entanto, a gratuidade processual concedida às fls. 15/16.
Transitada em julgado, traslade-se cópia desta aos autos principais. - ADV: ELOUISE ÉVELIN BATISTA (OAB 464754/SP) -
02/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 13:57
Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
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06/08/2025 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 11:24
Conclusos para despacho
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27/05/2025 05:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 14:53
Conclusos para despacho
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09/04/2025 17:00
Conclusos para decisão
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10/03/2025 05:23
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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19/02/2025 07:16
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 10:08
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
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10/02/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 15:11
Determinada a citação
-
06/02/2025 16:52
Conclusos para decisão
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06/02/2025 16:51
Apensado ao processo
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03/02/2025 22:05
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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