TJSP - 2111958-83.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Magalhaes Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:47
Prazo
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02/09/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2111958-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cesar Augusto Nunes Dias e outros - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXPROPRIADO FALECIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXIGE A ABERTURA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE REGISTRO DA SUCESSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL; (II) DETERMINAR SE O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PODE OCORRER SEM A PARTILHA/SOBREPARTILHA DOS BENS DO FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O ARTIGO 110 DO CPC PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL DIRETA DOS HERDEIROS, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. 4.
O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUER A ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, PARA ASSEGURAR A TITULARIDADE LEGÍTIMA E PROTEGER INTERESSES DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR A HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES NOS AUTOS PRINCIPAIS, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES À ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PODE OCORRER SEM INVENTÁRIO. 2.
O LEVANTAMENTO DE VALORES REQUER INVENTÁRIO E PARTILHA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 110, ART. 778, § 1º, II; CC, ART. 1.784.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AG.INT.
NO RESP 1.600.735-PR, REL.
MIN.
REGINA HELENA DA COSTA, DJE 05.09.2016.
STJ, AGINT NA EXEMS N. 6.864/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 13/05/2020.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2263933-26.2023.8.26.0000, REL.
RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/11/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valteir da Aparecida Coimbra (OAB: 136527/SP) - Heloisa Tarcitani Varandas (OAB: 384819/SP) - Leopoldo Rossi Azeredo Telo (OAB: 202139/SP) - 1º andar -
29/08/2025 13:12
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 12:39
Julgado virtualmente
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19/08/2025 17:57
Julgamento Virtual Iniciado
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02/06/2025 12:10
Conclusos para decisão
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31/05/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 12:09
Prazo
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16/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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15/04/2025 12:04
Sem efeito suspensivo
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15/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/04/2025 17:10
Conclusos para decisão
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14/04/2025 16:55
Distribuído por sorteio
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14/04/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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14/04/2025 15:49
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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