TJSP - 4000279-97.2025.8.26.0047

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000279-97.2025.8.26.0047/SP AUTOR: MARISLENE DOS SANTOSADVOGADO(A): WESLEY PRADO ANANIAS (OAB SP460470) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal,  devendo: 1.

Apresentar cópia integral do documento pessoal; 2.

Apresentar comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; 3.

Retificar o valor da causa para a soma dos valores referentes a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, multa por descumprimento contratual, danos morais suportados, bem como a rescisão contratual, sendo o valor total do contrato.

Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023).

Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas.

E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos do art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: “PETIÇÃO INICIAL  Inépcia  Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial  Extinção do processo sem julgamento do mérito  Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida  Recurso improvido” (TJSP;  Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). “AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Inconformismo da autora.

Inadmissibilidade.

Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial.

Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas.

Extinção da ação que se mantém.

Recurso desprovido” (TJSP;  Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). “Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Mora do fiduciante.

Indeferimento da inicial e extinção do processo.

Determinação de emenda da inicial não cumprida.

Extinção do processo sem resolução de mérito.

Admissibilidade.

Incidência do § único, do art. 321 do CPC.

Sentença mantida.

Recurso improvido.

O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial.

O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor” (TJSP;  Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020).

Int.

Assis, data da assinatura digital.