TJSP - 1062062-16.2024.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062062-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Paulo Ricardo Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré, com observação.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONDUTA DESPROVIDA DE AVISO PRÉVIO E INJUSTIFICADA DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE.

NOVO ARBITRAMENTO EFETUADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO ADEQUADA.

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

RESTOU EVIDENCIADO O FATO DE QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AVISO PRÉVIO E POR PERÍODO EXCESSIVO, SEM JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA.

A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUA E NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÕES, POIS CABE À CONCESSIONÁRIA MANTER EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DEVIDA, COMO FORMA DE EVITAR INTERRUPÇÕES OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, NÃO PERMITINDO QUE SE PROLONGUEM POR MUITO TEMPO.

A PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, FOI ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE APENAS O PEDIDO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR O CORTE.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E A PROVA É FIRME NO SENTIDO DE IDENTIFICAR A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; INEXISTINDO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE. 2.

ASSIM, IDENTIFICADO ESTÁ O DANO MORAL, POIS É EVIDENTE QUE A PROVIDÊNCIA DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA GEROU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, POR TER SUBMETIDO O AUTOR A UMA SITUAÇÃO MUITO MAIS GRAVE DE SOFRIMENTO DO QUE UM SIMPLES TRANSTORNO. 3.

PROCURANDO ESTABELECER MONTANTE RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ADOTA-SE O VALOR DE R$ 10.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE MELHOR EQUILÍBRIO, DE MODO A GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. 4.

A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 5.

NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE MODO A CONFERIR ADEQUADA REMUNERAÇÃO, IMPÕE-SE ELEVAR O RESPECTIVO MONTANTE AO PATAMAR DE 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO AMPLIADA NESTE ÂMBITO, OBSERVANDO-SE O ACRÉSCIMO PELA ATUAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO, AINDA, O TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ, EFETIVAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar