TJSP - 1001183-06.2024.8.26.0274
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:28
Prazo
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02/09/2025 11:16
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001183-06.2024.8.26.0274 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Maria de Fátima Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DOBRADA, A PARTIR DE 31/3/2021, DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, ALÉM DE AVALIAR QUAL A FORMA ADEQUADA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E SE É CABÍVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ENTREGUES À AUTORA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE POR PARTE DO REQUERIDO QUANTO À EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.
A REPETIÇÃO DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ.
OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA NÃO DEVEM SER CORRIGIDOS, SOB PENA DE IMPUTAR À PARTE ÔNUS A QUE NÃO DEU CAUSA.
NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO QUE TRANSCENDA OS DISSABORES COTIDIANOS.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB: 337522/SP) - Sala 702 - 7º andar -
01/09/2025 08:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 23:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:15
Julgado virtualmente
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15/08/2025 18:39
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:25
Conclusos para decisão
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30/04/2025 14:32
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 14:32
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/04/2025 11:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 09:15
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 18:13
Distribuído por sorteio
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24/04/2025 00:00
Publicado em
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16/04/2025 14:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/04/2025 13:56
Processo Cadastrado
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15/04/2025 09:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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