TJSP - 1015579-18.2024.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:44
Prazo
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21/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015579-18.2024.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Vilma de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
A AUTORA TEVE SUAS CONTAS NO INSTAGRAM E NO FACEBOOK INVADIDAS POR HACKER, QUE ALTEROU DADOS DE ACESSO PARA TENTAR LUDIBRIAR TERCEIROS, APLICAR GOLPE.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONFIRMADA NA SENTENÇA, A QUAL CONDENOU O RÉU, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU, AINDA, DO VALOR FIXADO A TAL TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTOU NA INVASÃO DA CONTA. 4.
O VALOR DOS DANOS MORAIS APRESENTA-SE CONDIZENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).7.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lucas Conrado Marrano (OAB: 228680/SP) - 5º andar -
19/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:09
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:17
Julgado virtualmente
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08/08/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
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14/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/04/2025 13:26
Conclusos para decisão
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08/04/2025 12:20
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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31/03/2025 12:00
Processo Cadastrado
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28/03/2025 09:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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