29/08/2025 13:46

Prazo
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016239-19.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelado: CJ Darc Consultoria Empresarial Ltda - Apelado: Cristina Damaa Fava de Moraes - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 11:55

Recurso Especial
24/07/2025 17:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 13:06

Prazo
27/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:40

Vista (Contrarrazões)
25/06/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:57

Prazo
26/05/2025 15:56

Unificação Pai
26/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:58

Julgado virtualmente
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:53

Subprocesso Cadastrado
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:24

Prazo
29/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:16

Acórdão registrado
24/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/04/2025 16:17

Julgado virtualmente
23/04/2025 17:48

Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:06

Prazo
02/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2025 16:17

Despacho
21/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:55

Distribuído por competência exclusiva
20/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/09/2024 14:15

Processo Cadastrado
20/09/2024 11:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/09/2024 09:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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