02/09/2025 11:16

Prazo
02/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008891-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Silva Russo - Após sustentação oral realizada pelo Dr.

Adriano Gonzales Silvério, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA MULTA POR NÃO EMISSÃO DE NFS-E - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, POR MEIO DA MANIFESTAÇÃO EXARADA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 11/2020 E DO PARECER NORMATIVO SF Nº 1/2020 - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONSISTENTE NA NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS, JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA IMPETRANTE IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Gonzales Silvério (OAB: 194905/SP) - Sérgio Henrique Toshio Saito (OAB: 154666/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 15:01

Acórdão registrado
29/08/2025 14:11

AcórdãoFinalizado
29/08/2025 12:26

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Não-Provimento
28/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:52

Ato ordinatório
01/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 12:02

Despacho
30/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:48

Inclusão em Pauta
17/07/2025 15:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 15:20

Despacho À Mesa
04/04/2025 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:42

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/03/2025 12:48

Processo Cadastrado
19/03/2025 16:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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