TJSP - 2146682-16.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raul Jose de Felice
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:17
Prazo
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02/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146682-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Agravado: Incentivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Ii - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ANULATÓRIA.
DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA SUSPENDER O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001407-41.2021.8.26.0405, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA Nº 24/2021 POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ESTÃO PRESENTES PARA MANUTENÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A PLAUSIBILIDADE DA TESE DE NULIDADE DA CDA Nº 24/2021, VINCULADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. 4.
A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA TESE DEFENSIVA NÃO PROSPERA, POIS NÃO FOI CONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 393 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É NECESSÁRIA PARA EVITAR RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV, CPC, ART. 300, LEI Nº 9.494/97. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB: 188637/SP) - Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) - Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP) - 1º andar -
29/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:06
AcórdãoFinalizado
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29/08/2025 12:27
Documento Finalizado
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28/08/2025 13:30
Não-Provimento
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28/08/2025 13:30
Julgado
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15/08/2025 10:55
Ato ordinatório
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17/07/2025 16:48
Inclusão em Pauta
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14/07/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/07/2025 17:38
Despacho À Mesa
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30/06/2025 16:46
Conclusos para decisão
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27/06/2025 23:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 23:20
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 12:27
Prazo
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12/06/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 13:30
Subprocesso Cadastrado
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 16:42
Prazo
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03/06/2025 16:35
Prazo
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03/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/05/2025 14:14
Liminar
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21/05/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/05/2025 13:19
Conclusos para decisão
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16/05/2025 13:08
Distribuído por competência exclusiva
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16/05/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/05/2025 09:30
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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