01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003203-87.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais de Almeida Freire - Renault do Brasil S/A - - Ajc Veiculos e Serviços Ltda (Armando Veículos) - Fls. 407/414: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não obstante os argumentos da ré, observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Assim, o recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Sem prejuízo, manifeste-se a autora acerca do depósito realizado às fls. 416/417, no prazo de 05 dias.

Intimem-se. - ADV: AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), JULIO ADRI JUNIOR (OAB 65380/SP)
29/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:52

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:06

Ato ordinatório
02/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/02/2025 13:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 01:43:35, 1ª Vara.
11/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
20/01/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:18

Ato ordinatório
21/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:00:00, 1ª Vara.
25/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 21:13

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:48

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:54

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:09

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 17:05

Expedição de Carta.
06/10/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 05:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:40

Recebida a Emenda à Inicial
18/08/2023 07:46

Conclusos para despacho
17/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 16:16

Expedição de Carta.
03/08/2023 16:15

Expedição de Carta.
03/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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