26/05/2025 17:21

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/05/2025 17:21

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/05/2025 16:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/05/2025 16:53

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 16:03

Petição Juntada
15/05/2025 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 12:53

Planilha de Cálculos Juntada
04/05/2025 07:26

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 08:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:40

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
13/03/2025 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 13:38

Homologada a Falta Disciplinar
07/03/2025 11:16

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
05/03/2025 15:56

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
10/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:45

Petição Juntada
25/11/2024 02:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2024 11:15

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
14/11/2024 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 14:30

Apensado ao processo
14/11/2024 12:49

Petição Juntada
13/11/2024 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 13:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
13/11/2024 13:15

Falta Grave Juntada
29/10/2024 16:40

Petição Juntada
25/10/2024 14:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 14:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
25/10/2024 14:26

Falta Grave Juntada
18/10/2024 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:53

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
04/07/2024 07:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/07/2024 07:26

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2024 07:26

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2024 07:26

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2024 17:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/07/2024 17:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/07/2024 15:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/07/2024 15:33

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2024 10:59

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
11/06/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 14:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2024 13:37

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 11:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/05/2024 23:31

Conclusos para Sentença
14/05/2024 20:49

Petição Juntada
10/05/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 14:04

Petição Juntada
08/05/2024 17:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2024 17:42

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
08/05/2024 17:42

Falta Média Juntada
02/04/2024 04:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/03/2024 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:49

Petição Juntada
18/03/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2024 14:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
18/03/2024 14:05

Falta Grave Juntada
03/03/2024 12:27

Petição Juntada
01/03/2024 14:27

SAP - Intimação Assinada Juntado
01/03/2024 14:26

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
29/02/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 16:38

Documento Juntado
29/02/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2024 16:30

Expedição de documento
28/02/2024 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:00

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
21/02/2024 12:56

Petição Juntada
16/02/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:08

Remetido ao DJE
15/02/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 08:42

Petição Juntada
14/02/2024 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 11:26

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
20/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:31

Remetido ao DJE
17/11/2023 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 12:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 12:59

Determinada a Regressão de Regime
14/11/2023 12:33

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:25

Petição Juntada
01/11/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:01

Remetido ao DJE
31/10/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 12:15

Petição Juntada
27/10/2023 01:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2023 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 15:10

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/10/2023 15:10

Redistribuição de Processo - Saída
16/10/2023 15:10

Recebidos os autos do Outro Foro
16/10/2023 15:02

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/10/2023 14:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
26/09/2023 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2023 12:11

Conclusos para decisão
20/09/2023 09:16

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
30/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0017180-71.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: PITER ALEXSANDER LUCIANO GOMES - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado PITER ALEXSANDER LUCIANO GOMES.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

DECIDO.

Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta disciplinar recente no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Ademais, pende destacar que o executado foi promovido ao regime intermediário de cumprimento de pena há apenas 05 dias, não tendo vivenciado o regime mais brando, em que o Estado poderá aquilatar seu senso de autodisciplina e responsabilidade.

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se.
29/08/2023 00:07

Remetido ao DJE
28/08/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2023 19:05

Petição Juntada
25/08/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0017180-71.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: PITER ALEXSANDER LUCIANO GOMES - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) PITER ALEXSANDER LUCIANO GOMES, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.
24/08/2023 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 10:55

Petição Juntada
24/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 14:06

Concedida Progressão de regime
23/08/2023 13:19

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:24

Petição Juntada
17/08/2023 12:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:10

Remetido ao DJE
01/06/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
27/05/2023 16:25

Petição Juntada
26/05/2023 19:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2023 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 19:37

Boletim Informativo Atualizado Juntado
26/05/2023 19:37

Petição Juntada
02/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 12:01

Remetido ao DJE
01/03/2023 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:40

Conclusos para decisão
28/02/2023 18:28

Petição Juntada
25/02/2023 22:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 15:17

Petição Juntada
10/02/2023 13:15

Pedido de Habilitação Juntado
23/09/2022 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 10:23

Homologado o Cálculo
22/09/2022 13:00

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:57

Certidão de Cartório Expedida
21/09/2022 15:16

Petição Juntada
15/09/2022 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 15:08

Documento Juntado
13/09/2022 18:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2022 18:25

Homologada a Falta Disciplinar
13/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:15

Petição Juntada
12/09/2022 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2022 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 23:30

Petição Juntada
06/09/2022 16:36

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
06/09/2022 10:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2022 10:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
06/09/2022 10:25

Falta Grave Juntada
01/09/2022 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:15

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:07

Petição Juntada
28/08/2022 19:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2022 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 22:17

Petição Juntada
25/08/2022 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2022 13:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
25/08/2022 13:35

Falta Grave Juntada
19/08/2022 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2022 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2022 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 16:49

Conclusos para decisão
18/08/2022 10:41

SAP - Pedido de Sustação Juntado
25/01/2022 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 18:21

Homologado o Cálculo
25/01/2022 17:20

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:55

Petição Juntada
19/01/2022 13:15

Petição Juntada
19/01/2022 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2022 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022 18:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/01/2022 18:04

Redistribuição de Processo - Saída
18/01/2022 18:04

Recebidos os autos do Outro Foro
18/01/2022 15:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/01/2022 14:11

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2022 12:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/01/2022 11:22

Ofício Expedido
14/01/2022 00:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 00:20

Conclusos para decisão
14/01/2022 00:20

Expedição de documento
14/01/2022 00:12

Documento Juntado
14/01/2022 00:12

Folha de Antecedentes Juntada
30/09/2021 17:12

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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