02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007291-54.2024.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: DERIK OLIVEIRA CINTRA - Apelado: Adercino da Conceição Basilio (Justiça Gratuita) -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Na mesma esteira, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Outrossim, o artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator deve apreciar o pedido diante do constante nos autos.

Na espécie, por ora, não há comprovação de que o(a) recorrente não tenha condições de arcar com as custas e demais despesas do processo.

As alegações contidas no recurso não estão aptas a demonstrar a hipossuficiência invocada.

As provas carreadas aos autos não são capazes de sustentar, com a certeza necessária, a tese deduzida.

Diante disso, e visando dar atendimento ao disposto no art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, concede-se o prazo de dez dias para que o apelante traga aos autos: a)consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas encontradas na pesquisa; c) cópias de faturas de cartão de crédito do mesmo período; e d) Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Saulo César Lopes de Paula Filho (OAB: 525698/SP) - Tamiris Pereira dos Santos (OAB: 451540/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
21/05/2025 16:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
15/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 06:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
31/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
20/12/2024 04:09

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:40

Suspensão do Prazo
27/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:01

Ato ordinatório
03/10/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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