02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001005-39.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Carlos Alberto Moraes - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a demandada a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde cada pagamento e apurados em sede de cumprimento de sentença.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do Mandado de Segurança Coletivo deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária de acordo com o artigo 11 da Lei 12.153/09.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Desde logo, anote-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do NCPC. (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, Des. convocada do TRF da 3ª Região).

O prazo para recurso é de dez dias úteis, começando a fluir a partir da intimação desta sentença, devendo ser interposto por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), acompanhado de preparo, aplicando-se correção monetária nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 6.899/81, em 48 horas a contar da interposição do recurso.

Ao valor do preparo, devem ser acrescentadas todas as despesas processuais (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros), nos termos do Comunicado CG nº 1.530/2021.

Para conferência dos valores o acesso deve ser feito através do linkhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuaise selecionar a despesa pertinente.

Noto que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto nº 373/2023 consigno que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (grifei)".

Publicada automaticamente a sentença com a liberação do documento na pasta digital do processo eletrônico, intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO (OAB 278645/SP)
20/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
13/12/2024 16:48

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
23/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:46

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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