TJSP - 1005585-02.2020.8.26.0071
1ª instância - 07 Civel de Bauru
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005585-02.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Jailson de Oliveira Germano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - - Caixa Seguradora S/A e outro - Caixa Econômica Federal - CEF -
Vistos.
O C.
Supremo Tribunal Federal, em sede Repercussão Geral - RE n. 827.996/PR tema 1011 - definiu, dentre outras, a seguinte tese: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011" (destaquei).
Na hipótese vertente, a ação foi proposta no ano de 2020, ou seja, posteriormente a 26.11.2010, e não há, ademais, sentença de mérito.
Houve intervenção da CEF que, de forma expressa, manifestou o interesse em intervir no feito, apontando, ademais, que o contrato objeto da lide está vinculado a apólice pública e a afetação do FCVS (p. 643/663).
Assim, de rigor o cumprimento do quanto determinado pelo Supremo Sodalício, não havendo se cogitar de solução diversa a pretexto de precedentes decisões determinando a competência da Justiça Estadual, pois o posicionamento da Suprema Corte é vinculante e deve imperar.
Nesse sentir tem se posicionado a jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória securitária.
Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Inteligência da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 827.996/PR, com repercussão geral (Tema 1011), acerca da competência para a apreciação de ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Feito que deve ser imediatamente remetido à Justiça Federal, eis que o feito ainda não conta com sentença de mérito e houve provocação da CEF nos autos principais.
Irrelevância de juízos anteriores acerca do tema neste mesmo feito, em Primeiro ou Segundo Grau de Jurisdição.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, AI 2261155-88.2020.8.26.0000, rel.
BERETTA DA SILVEIRA, j. em 20/01/2021, destaquei).
Em tais condições, em respeito à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, com repercussão geral (Tema 1011), determino a remessa destes autos à uma das Varas da 8ª Subseção Judiciária Federal em Bauru.
Int. - ADV: IZABELA MARIA GONÇALVES ZANONI MALMONGE (OAB 317889/SP), EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS (OAB 405291/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RICARDO FERNANDES ANTONIO (OAB 280098/SP), KARINA GÓES DA CUNHA NOGUEIRA FRANCO (OAB 150404/SP) -
04/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:26
Declarada incompetência
-
29/08/2025 10:35
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 12:31
Autos no Prazo
-
28/04/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 02:09
Suspensão do Prazo
-
11/02/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 14:14
Decisão Determinação
-
14/11/2024 10:14
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 10:26
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
26/10/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 17:07
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
28/08/2024 13:07
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 10:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/08/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 16:09
Decisão Determinação
-
26/07/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 15:14
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/05/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 16:17
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
24/02/2024 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/02/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 07:26
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 17:07
Expedição de Carta.
-
31/01/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2024 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 10:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/12/2023 15:32
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 10:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2023 00:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 14:45
Decisão Determinação
-
17/08/2023 16:52
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 17:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/07/2023 16:11
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 12:27
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 20:54
Juntada de Petição de contestação
-
17/03/2023 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2023 16:48
Expedição de Carta.
-
09/02/2023 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 12:17
Decisão Determinação
-
19/01/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
19/01/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 14:25
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 14:23
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2021 22:59
Suspensão do Prazo
-
24/03/2021 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2021 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2021 18:07
Decisão
-
22/03/2021 10:45
Conclusos para despacho
-
20/03/2021 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2021 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2021 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2021 17:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/02/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 14:02
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 13:59
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2020 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2020 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2020 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2020 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/11/2020 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2020 11:12
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
15/09/2020 17:45
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 16:57
Conclusos para despacho
-
11/09/2020 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 18:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2020 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2020 15:03
Expedição de Certidão.
-
28/08/2020 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 13:48
Conclusos para decisão
-
15/07/2020 18:42
Juntada de Petição de Réplica
-
10/07/2020 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2020 11:43
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2020 09:57
Suspensão do Prazo
-
25/06/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2020 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 15:01
Decisão
-
23/06/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2020 12:33
Juntada de Petição de contestação
-
16/06/2020 15:52
Juntada de Petição de contestação
-
08/06/2020 23:59
Suspensão do Prazo
-
03/06/2020 08:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2020 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2020 17:25
Expedição de Carta.
-
21/05/2020 17:08
Expedição de Carta.
-
21/05/2020 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2020 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2020 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2020 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2020 12:09
Recebida a Petição Inicial
-
19/05/2020 12:00
Conclusos para despacho
-
18/05/2020 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2020 13:45
Proferido Despacho
-
15/05/2020 12:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 16:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2020 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2020 13:29
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
26/03/2020 10:56
Conclusos para despacho
-
26/03/2020 10:55
Expedição de Certidão.
-
26/03/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2020 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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