04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087662-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Geraldo Montanari Deniardi - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS ENCARGOS TENHAM SUPERADO A TAXA SELIC.

MERA INSURGÊNCIA GENÉRICA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA) - Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:29

Prazo
03/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 11:20

Julgado Virtualmente
29/08/2025 18:17

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 18:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1087662-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARCELO SÉRGIO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1087662-83.2024.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Paulo Geraldo Montanari Deniardi; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:08

Distribuído por sorteio
19/08/2025 13:08

Processo Cadastrado
19/08/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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