02/09/2025 11:17

Prazo
02/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064519-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER SATISFATIVO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE OS DÉBITOS QUE IMPEDEM A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO (ISS E TFE) ESTARIAM EXTINTOS OU GARANTIDOS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VALOR DEPOSITADO SEJA SUFICIENTE PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS À TFE, UMA VEZ QUE NÃO VEIO AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE ESPELHEM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

RÉU,

POR OUTRO LADO, QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS DÉBITOS PENDENTES QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO IMPUGNADOS PELO AUTOR EM RÉPLICA, OS QUAIS, IGUALMENTE, IMPEDEM A EXPEDIÇÃO DA CEPEN.

AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.

I DO CPC.

SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

CABIMENTO PARCIAL.

PERCENTUAIS QUE REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC.

NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE OBSERVAR O § 5º, DO REFERIDO ARTIGO, COM APLICAÇÃO DE FAIXAS SUCESSIVAS DE INCIDÊNCIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 15:01

Acórdão registrado
29/08/2025 14:28

AcórdãoFinalizado
29/08/2025 12:26

Documento Finalizado
28/08/2025 13:30

Provimento em Parte
28/08/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:53

Ato ordinatório
15/07/2025 09:57

Inclusão em Pauta
14/07/2025 16:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 14:46

Despacho À Mesa
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:23

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
08/05/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 12:39

Processo Cadastrado
07/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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