TJSP - 3005365-13.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Osvaldo Jose de Oliveira
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:43
Prazo
-
02/09/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:41
Expedido Termo de Intimação
-
02/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005365-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravado: João Vitor Feitoza de Carvalho Nunes (Menor) - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE.
BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES PROPOSTAS POR BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVEM OBSERVAR OS VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NAS TABELAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE OU, NA OMISSÃO, NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016.
A RESOLUÇÃO TJSP Nº 910/2023 ESTABELECE O VALOR MÁXIMO DE 15 UFESPS PARA ESSE TIPO DE PERÍCIA.
A FIXAÇÃO EM R$ 3.750,00 REVELA DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO TETO NORMATIVO VIGENTE (15 UFESPS, EQUIVALENTES A R$ 555,30 EM 2025), IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS REGULATÓRIAS E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) - Raphael Carvalho Barreto (OAB: 85128/PR) - Liliane Feitoza - Mariana Serrano Goltzman (OAB: 290632/SP) - Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - 1º andar -
11/07/2025 07:48
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 14:28
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
27/06/2025 21:28
Acórdão registrado
-
27/06/2025 20:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/06/2025 20:59
Julgado virtualmente
-
21/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 20:19
Julgamento Virtual Iniciado
-
17/06/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 09:33
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
10/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 10:21
Prazo
-
06/05/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 10:15
Expedido Termo de Intimação
-
06/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
01/05/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/04/2025 17:52
Com efeito suspensivo
-
30/04/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 09:15
Expedido Termo de Intimação
-
30/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 12:26
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 11:58
Distribuído por competência exclusiva
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28/04/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
28/04/2025 15:48
Cancelado encaminhamento para outra seção
-
28/04/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/04/2025 14:51
Processo Cadastrado
-
28/04/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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