TJSP - 1009614-06.2023.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Antunes dos Santos Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 12:58
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 16:44
Prazo
-
21/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009614-06.2023.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelado: Jorge Eduardo Aidar - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO.
I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES REMANESCENTES DE PLANO VGBL CONTRATADO PELO FALECIDO NILO DE BARROS VINHAES.
A SENTENÇA CONDENOU PARCIALMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 13.846,85, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO BANCO BRADESCO, (II) A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO, E (III) O TERMO INICIAL E O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.4.
O CONTRATO DE SEGURO NÃO FOI ENCERRADO, POIS HAVIA SALDO POSITIVO NA APÓLICE NO MOMENTO DO FALECIMENTO, MANTENDO A COBERTURA ATIVA. 5.
A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A DEDUÇÃO DE TRIBUTOS. 6.
NÃO HOUVE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDE AO VALOR APORTADO, SEM AS ATUALIZAÇÕES CONTRATUAIS. 7.
A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE 8.
SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÕES. 9.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Alexandre Casciano (OAB: 211158/SP) - 5º andar -
19/08/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 17:09
Acórdão registrado
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18/08/2025 15:24
Julgado virtualmente
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08/08/2025 13:59
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 16:54
Conclusos para decisão
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01/04/2025 16:22
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 12:42
Processo Cadastrado
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20/03/2025 15:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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