03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000964-22.2018.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Dano Ambiental - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Manifesta-se a exequente alegando que o executado teria praticado fraude à execução, uma vez que alienou imóvel passível de penhora no curso da presente execução e após a citação (fls. 121/122).

O adquirente foi intimado e não se manifestou (fls. 132). É o necessário.

Passo a decidir.

O pedido comporta acolhimento.

No caso, a fraude à execução praticada pelo requerido está comprovada, uma vez que a alienação do imóvel foi realizada em 13/12/2021 (fls. 123/124), três anos após o ajuizamento da presente ação e um ano após o executado ter sido pessoalmente citado (fls. 91), no claro intuito de furtar-se da execução.

O adquirente, Handi Ksoumeh, foi devidamente intimado para se manifestar sobre a alegada fraude, mas não se manifestou (fls. 132).

Assim, se o devedor tornou-se insolvente por causa do ato tido como fraudatório e não apresenta outros bens livres para a garantia da obrigação, e se o adquirente não demonstra haver-se acautelado para a celebração do negócio, a prova da fraude à execução fica configurada.

O artigo 792, inciso IV, do CPC, dispõe que: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

BLOQUEIO DE MATRÍCULAS.

PARCIAL PROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: 1.

A alienação de bens após citação válida presume-se fraudulenta. 2.

A averbação da execução nas matrículas é medida de resguardo do juízo.

Legislação relevante citada: CPC, arts. 792, 828, 139, IV." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2154808-55.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator: FERNANDO MARCONDES, 20/08/2025) Posto isso, reconheço a fraude à execução e declaro ineficaz, em relação à FESP, a alienação do imóvel descrito na matrícula de nº 94.220, e defiro a penhora do referido imóvel.

Intime-se o executado e o terceiro adquirente da presente decisão e penhora para, querendo, no prazo legal, apresentarem embargos, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CRI competente para cumprimento da decisão de fls. 125 e da presente decisão.

Intime-se. - ADV: PLINIO BACK SILVA (OAB 127161/SP)
02/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 05:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:12

Expedição de Carta.
24/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
31/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:33

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/05/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 14:24

Expedição de Certidão.
05/07/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2022 18:02

Conclusos para despacho
27/10/2021 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 15:17

Expedição de Certidão.
25/10/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 17:51

Expedição de Certidão.
11/12/2020 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2020 11:55

Juntada de Mandado
10/06/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 19:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 11:44

Expedição de Certidão.
08/06/2020 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2020 18:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 03:14

Suspensão do Prazo
27/04/2020 10:22

Expedição de Mandado.
24/04/2020 14:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 10:32

Expedição de Certidão.
17/04/2020 10:32

Decisão
16/04/2020 18:36

Conclusos para despacho
05/08/2019 14:36

Expedição de Certidão.
05/08/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 14:00

Expedição de Certidão.
26/07/2019 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 22:47

Expedição de Certidão.
18/07/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 18:16

Expedição de Certidão.
17/07/2019 14:31

Ato ordinatório
17/07/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 11:22

Expedição de Carta.
14/05/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2019 21:30

Expedição de Certidão.
12/05/2019 21:30

Decisão
12/05/2019 03:04

Conclusos para decisão
07/03/2019 00:11

Suspensão do Prazo
08/02/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 14:04

Expedição de Certidão.
06/02/2019 14:04

Decisão
05/02/2019 15:44

Conclusos para despacho
05/02/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 14:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 14:47

Expedição de Carta precatória.
23/11/2018 16:23

Conclusos para despacho
03/07/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 16:50

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 17:25

Expedição de Certidão.
28/06/2018 17:24

Ato ordinatório
14/06/2018 00:24

Suspensão do Prazo
06/06/2018 03:42

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:13

Suspensão do Prazo
07/05/2018 12:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2018 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 12:25

Expedição de Carta.
04/04/2018 09:43

Decisão
04/04/2018 01:04

Conclusos para decisão
03/04/2018 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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