05/09/2025 08:36

Juntada de Certidão
05/09/2025 08:36

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002960-63.2017.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo Gomes - CARLOS NATANIEL WANZELER e outros - Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade e, em consequência, com fulcro nos artigos 8º da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.

Resta a parte autora buscar a satisfação de seu crédito perante o Juízo Universal da Falência, qual seja, a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (Processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024), mediante a habilitação de seu crédito, devendo, para tanto, apresentar cálculo atualizado até a data da decretação da falência (09/09/2019).

Ademais, a correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a)1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1ºGrau Petição Intermediária de 1ºGrau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e, Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). - ADV: HORST VILMAR FUCHS (OAB 12529/ES), HORST VILMAR FUCHS (OAB 12529/ES), CRISTIANE SORROCHE DE FREITAS (OAB 194179/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 11:48

Expedição de Carta.
04/09/2025 11:48

Expedição de Carta.
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 16:41

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
02/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/06/2025 21:11

Conclusos para despacho
28/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/06/2025 12:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2025 23:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:36

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:35

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:48

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:48

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:42

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:41

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:40

Expedição de Carta.
27/05/2025 10:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/05/2025 08:37

Suspensão do Prazo
04/05/2025 17:25

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:03

Expedição de Carta.
17/03/2025 15:03

Expedição de Carta.
17/03/2025 15:02

Expedição de Carta.
17/03/2025 15:02

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:38

Penhora Deferida
19/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 12:45

Ato ordinatório
11/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:59

Determinada Requisição de Informações
24/04/2024 15:31

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/11/2023 23:04

Suspensão do Prazo
22/10/2023 03:27

Suspensão do Prazo
12/10/2023 04:16

Suspensão do Prazo
09/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 13:53

Concedida a Dilação de Prazo
30/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:18

Conclusos para despacho
14/03/2022 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 13:52

Proferido Despacho
08/03/2022 14:29

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:42

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
10/10/2021 10:45

Suspensão do Prazo
11/08/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 14:47

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/07/2021 16:51

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 18:27

Conclusos para despacho
11/07/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
04/07/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 04:07

Suspensão do Prazo
22/03/2021 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:36

Expedição de Carta precatória.
15/03/2021 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2021 09:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 18:45

Conclusos para despacho
26/01/2021 18:03

Conclusos para despacho
25/01/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
20/10/2020 16:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2020 15:12

Expedição de Ofício.
28/07/2020 20:07

Juntada de Ofício
28/07/2020 20:07

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 14:45

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 16:16

Expedição de Ofício.
15/06/2020 14:49

Decisão
15/06/2020 11:31

Conclusos para despacho
11/06/2020 17:10

Conclusos para despacho
04/03/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 15:07

Decisão
27/02/2020 14:56

Conclusos para despacho
03/02/2020 11:54

Conclusos para despacho
02/02/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 13:07

Conclusos para despacho
21/01/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 18:00

Conclusos para despacho
16/01/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2020 15:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/01/2020 09:54

Conclusos para despacho
17/12/2019 11:41

Conclusos para decisão
17/12/2019 11:40

Juntada de Ofício
17/12/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 10:21

Juntada de Ofício
11/11/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 13:59

Expedição de Carta precatória.
22/07/2019 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2019 10:48

Ato ordinatório
22/07/2019 10:48

Juntada de Ofício
22/07/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 10:48

Juntada de Ofício
22/07/2019 10:48

Juntada de Ofício
22/07/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 14:28

Penhora Deferida
15/05/2019 11:24

Conclusos para decisão
19/03/2019 16:10

Conclusos para despacho
14/03/2019 10:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 15:05

Proferido Despacho
10/01/2019 10:57

Conclusos para despacho
07/11/2018 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 14:20

Decisão
31/10/2018 11:43

Conclusos para decisão
20/09/2018 12:09

Conclusos para decisão
17/06/2018 08:41

Suspensão do Prazo
21/02/2018 13:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 14:43

Expedição de Ofício.
30/01/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 18:44

Decisão
22/01/2018 16:22

Conclusos para decisão
13/01/2018 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2017 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 15:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/11/2017 15:26

Juntada de Ofício
17/11/2017 15:26

Juntada de Ofício
17/11/2017 15:26

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 18:14

Decisão
13/09/2017 14:04

Conclusos para decisão
18/07/2017 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 03:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2017 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 11:01

Expedição de Carta.
27/04/2017 14:22

Recebida a Petição Inicial
27/04/2017 10:58

Conclusos para despacho
18/04/2017 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000778-36.2024.8.26.0484

Cassiana dos Santos Gomes

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Adriana Germani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 06:45

Exibir Processo

Processo nº 1001886-73.2018.8.26.0620

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luan Daniel Antonio Olimpio Vilas Boas

Advogado: Silmara de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2018 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0000195-59.2019.8.26.0053

Jefferson Luiz Fransozo de Oliveira

Caixa Beneficente da Policia Militar do ...

Advogado: Mauro Del Ciello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1051189-81.2024.8.26.0576

Jeremias Silverio

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Neila Nascimento Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0010351-76.2019.8.26.0451

Justica Publica

Ronaldo Aparecido Souza

Advogado: Edgar Sorocaba dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2019 14:40

Exibir Processo