05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003615-19.2022.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Francisco Carlos Noronha de Campos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por FRANCISCO CARLOS NORONHA DE CAMPOS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e o faço para CONDENAR a requerida a incluir o "Adicional de Desempenho da Saúde" (código 029063) na base de cálculo da verba denominada "Art. 133 C.E.

Dif.

Vencimentos", bem como para DETERMINAR o recálculo do adicional temporal já incorporado, seu apostilamento e, ainda, o pagamento das diferenças vencidas a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento do direito.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de mora desde a citação, devendo ser observado o Tema nº 810 e artigo 3º, da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, quando deverá incidir unicamente a Taxa Selic, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se e intime-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
01/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento
15/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:13

Conclusos para julgamento
15/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 14:58

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
31/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 19:18

Expedição de Certidão.
31/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
18/04/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento
16/03/2023 13:06

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 20:21

Expedição de Certidão.
12/01/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 11:49

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:44

Expedição de Mandado.
12/01/2023 10:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/01/2023 15:32

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
12/07/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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