02/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000070-18.2025.8.26.0618 - Petição Cível - Petição intermediária - Benedito Odir Pires -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP)
01/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:01

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:13

Prejudicada a Ação
29/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 15:22

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/04/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 07:20

Conclusos para decisão
18/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
18/04/2025 07:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 06:54

Mudança de Magistrado
17/04/2025 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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