TJSP - 1020566-07.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
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02/09/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020566-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SSR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA (Revel) - Apelado: Palace Design Comércio de Móveis e Decorações Ltda.
Epp. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
REVELIA.
NULIDADE DE CITAÇÃO.
CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA.
RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE.
RECONHECIMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL PELO PRÓPRIO AUTOR.
NULIDADE ABSOLUTA.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
RECURSO PROVIDO. 1.
A CITAÇÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, É ATO QUE SE REVESTE DA MAIOR IMPORTÂNCIA, POIS CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.
INVIÁVEL REPUTAR REGULAR A CITAÇÃO QUANDO A CARTA RESPECTIVA É ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE SEDIADA A PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE, HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO ART. 248, § 2º, DO CPC. 3.
A NULIDADE SE APRESENTA AINDA MAIS EVIDENTE DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA RECONHECEU NOS AUTOS A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ E REQUEREU NOVA CITAÇÃO, PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NULIDADE DA CITAÇÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DADA A GRAVIDADE DA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 5.
IMPÕE-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, ASSEGURANDO-SE À PARTE DEMANDADA A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Carvalho E Silva de Almeida (OAB: 109691/SP) - Rodrigo Carvalho E Silva Canguçu de Almeida (OAB: 225864/SP) - Nadir Mazloum (OAB: 369765/SP) - Casem Mazloum (OAB: 74011/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:04
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:35
Julgado virtualmente
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27/08/2025 20:44
Julgamento Virtual Iniciado
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22/07/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 19:48
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 15:14
Juntada de Outros documentos
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22/07/2025 15:13
Informação
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10/07/2025 14:50
Conclusos para decisão
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08/07/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 16:37
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:00
Prazo
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01/07/2025 00:00
Publicado em
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30/06/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/06/2025 17:29
Despacho
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26/06/2025 15:41
Juntada de Certidão
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25/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 10:41
Despacho de Intimação
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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18/02/2025 14:35
Conclusos para decisão
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18/02/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 00:00
Publicado em
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11/02/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 14:27
Processo Cadastrado
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11/02/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/02/2025 13:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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