02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000521-92.2024.8.26.0554 (processo principal 1020835-13.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Pedro Paulo Buzetto - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos. 1 - Corrija-se a Classe - Assunto, para constar como Cumprimento de Sentença. 2 - O exequente comprova através dos documentos juntados que a executada continuou emitindo boletos com valores incorretos após o trânsito em julgado da decisão que fixou multa de R$ 1.000,00 por boleto em desconformidade, corrigindo a cobrança a partir de agosto/2025.

A alegação de violação à coisa julgada não prospera, pois aplica-se o mesmo critério já estabelecido para descumprimentos posteriores ao julgamento.

O argumento de enriquecimento sem causa tampouco se sustenta, uma vez que a multa decorre da conduta renitente da própria executada.

A eventual compensação dos valores em cumprimento de sentença de restituição refere-se à obrigação principal, não eximindo a parte das consequências por ter desobedecido determinação judicial.

A multa incide pelo fato objetivo do descumprimento, independentemente de futura compensação financeira.

Defiro o pedido para condenar a executada ao pagamento de R$ 28.000,00, respeitando-se o teto máximo de R$ 50.000,00 estabelecido.

Intime-se a executada para pagamento, em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP), BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER (OAB 469364/SP)
01/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/06/2025 08:36

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:38

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
14/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:21

Conclusos para despacho
12/06/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/03/2024 19:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/01/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:02

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011049-18.2024.8.26.0604

Claudio Donizete de Paula

Centro Automotivo Jbmj LTDA

Advogado: Ana Paula Gomes Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1031654-38.2024.8.26.0554

Debora Cossovan

Irineu Carlos de Andrade

Advogado: Mauro Gonzaga Alves Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 00:24

Exibir Processo

Processo nº 0010328-55.2007.8.26.0224

Sociedade Guarulhense de Educacao

Joao Marcos Woitchecosky

Advogado: Enedir Joao Cristino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2007 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1022943-30.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Deferson Marques Marciano

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0000698-55.2025.8.26.0543

Vinicius de Oliveira Szember

Sampaio Ferraz Empreendimentos Imobiliar...

Advogado: Fabio Eustaquio Zica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2022 12:38

Exibir Processo