21/08/2025 16:44

Prazo
21/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004232-28.2021.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SAEG - Apelado: C.l.

Carvalho e Cia Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

REVISÃO DO TEMA REPETITIVO N. 414 DO STJ.

ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE “É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA ("TARIFA MÍNIMA"), CONCEBIDA SOB A FORMA DE FRANQUIA DE CONSUMO DEVIDA POR CADA UMA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (ECONOMIAS); BEM COMO POR MEIO DE UMA SEGUNDA PARCELA, VARIÁVEL E EVENTUAL, EXIGIDA APENAS SE O CONSUMO REAL AFERIDO PELO MEDIDOR ÚNICO DO CONDOMÍNIO EXCEDER A FRANQUIA DE CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES CONJUNTAMENTE CONSIDERADAS”.

COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA QUE NÃO MAIS SE AFIGURA INDEVIDA.

DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Waldomiro May Junior (OAB: 328832/SP) - Fernanda Rodrigues de Carvalho Luco (OAB: 308147/SP) - Maria Laura Silvério Elache (OAB: 427020/SP) - 5º andar
19/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 03:00

Acórdão registrado
08/08/2025 01:42

Julgado virtualmente
05/08/2025 13:54

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:53

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/03/2025 12:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio
25/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2025 17:43

Processo Cadastrado
19/02/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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