02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072739-86.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Campo da Produção, Eventos e Promoções Ltda (Antiga denominação) e outro - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO TRIBUTÁRIO TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS POLICIAMENTO EVENTOS FUTUROS COBRANÇA EFETUADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE À DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TFSD, QUANTO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA, EM EVENTOS ESPORTIVOS LEI ESTADUAL N.º 15.266/2013 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0017497-37.2017.8.26.0000 RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA SUA COBRANÇA EM EVENTOS FUTUROS DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE TAXA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, QUANDO A APELANTE REALIZAR EVENTOS FUTUROS, ARTÍSTICOS E CULTURAIS, E HOUVER A NECESSIDADE DE REFORÇO NO POLICIAMENTO, ENQUANTO PERDURAR O ENTENDIMENTO EXARADO PELO É. ÓRGÃO ESPECIAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Milman (OAB: 24161/RS) - Rafael da Cas Maffini (OAB: 44404/RS) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - 1º andar
29/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
24/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Contra-razões
22/06/2025 02:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:26

Ato ordinatório
03/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/01/2025 15:43

Conclusos para julgamento
07/01/2025 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
22/10/2024 04:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 22:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:07

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/01/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 08:13

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:49

Expedição de Mandado.
01/11/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:09

Concedida a Medida Liminar
31/10/2023 09:44

Conclusos para decisão
31/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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