02/09/2025 21:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013311-72.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Karina Coimbra da Silva -

Vistos.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615).

SERVIRÁ A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de feito processado e julgado sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CHICRE ALCANTARA (OAB 14063/AM)
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:05

Determinado o arquivamento
27/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
22/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:44

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
27/05/2025 10:51

Mudança de Magistrado
27/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
24/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
09/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 03:44

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
28/10/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:42

Expedição de Mandado.
13/09/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/09/2024 09:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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