29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010450-39.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Camargo Servicos Empresariais Ltda - - Fábio Camargo Santos -

Vistos.

Fls. 274/275: Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente, ora executado, sustenta que os valores constritos se constituem investimento no molde de título de capitalização, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X , do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, às fls. 281/287, a parte exequente sustenta a regularidade da penhora, pugnando pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relatório.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, eventual matéria atinente a impenhorabilidade se enquadra como matéria de ordem de pública, apta a ser reconhecida de ofício, cabendo a questão estar devidamente comprovada.

De acordo com o inciso X, do art. 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Assim, recaindo a constrição sobre valores depositados especificamente em caderneta de poupança, até o limite legal, impõe-se, via de regra, sua liberação, por se tratarem de quantias absolutamente impenhoráveis.

O executado, assim, sustenta a extensão da impenhorabilidade prevista no referido dispositivo a outras modalidades de aplicações financeiras, como títulos de capitalização, ao argumento de ter entendimentos jurisprudenciais nesse sentido.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de se estender a impenhorabilidade aos valores depositados em fundos de investimento, contas correntes ou mesmo em papel-moeda (REsp nº 1.677.144/RS).

Por sua vez, tal entendimento pressupõe que haja a comprovação de que tais valores correspondem à reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor: "(...) é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (REsp nº 1.677.144/RS).

No caso concreto, não se verificou nenhuma das duas hipóteses, (a) não se trata de situação de caderneta de poupança, e (b) tratando-se de modalidade de investimento distinta da modalidade de poupança, a parte executada deixou de comprovar que os valores constritos se destinam a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial para o exercício das atividades econômicas da sociedade empresária.

Diante da ausência de documentação necessária, não exsurge dos autos a excepcional hipótese contemplada no artigo 833, inciso X, do CPC, observados os contornos jurisprudenciais contemporâneos, e, por consequência, não se vislumbra razão para que seja levantada a constrição.

Aguarde-se o prazo recursal.

Com o decurso do prazo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste em termos de prosseguimento.

Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo.

Int. - ADV: RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA (OAB 184565/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RODOLFO SEBASTIANI (OAB 275599/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 16:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:11

Expedição de Carta.
20/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
10/04/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:24

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
15/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:44

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:04

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:37

Bloqueio/penhora on line
03/07/2024 16:03

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:39

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 13:42

Conclusos para decisão
03/05/2024 04:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 04:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:02

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:01

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
19/04/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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