06/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001847-17.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moises Silveira Mattos -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:56

Recebido o recurso
28/08/2025 14:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:11

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
30/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 04:09

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/02/2025 22:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:29

Expedição de Mandado.
13/02/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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