TJSP - 0002587-06.2022.8.26.0428

1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 327859/SP

CPF *81.***.*05-33

KRISLAINE COSTA DE SOUZA

OAB: 449320/SP

CPF *13.***.*80-50

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

STEFANIA DE ALMEIDA MANTOVANI ROZA

OAB: 301402/SP

CPF *54.***.*71-84

FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB: 310928/SP

CPF *45.***.*75-21

LUIZ MESSIAS MANTOVANI ROZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 11:05

    Expedição de documento

  • 16/10/2024 09:44

    Expedição de documento

  • 22/08/2024 03:51

    Publicação

  • 21/08/2024 13:48

    Remetidos os Autos

  • 21/08/2024 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 15:49

    Conclusos

  • 13/08/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:11

    Remetidos os Autos

  • 30/01/2024 14:09

    Reativação

  • 29/01/2024 16:38

    Expedição de documento

  • 25/01/2024 16:41

    Expedição de documento

  • 25/01/2024 16:28

    Processo Desarquivado

  • 18/11/2023 23:14

    Ato ordinatório

  • 11/10/2023 01:45

    Publicação

  • 10/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos

  • 09/10/2023 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 14:22

    Conclusos

  • 03/10/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 10:39

    Expedição de documento

  • 03/10/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 10:32

    Documento Juntado

  • 03/10/2023 09:48

    Expedição de documento

  • 02/10/2023 20:58

    Apensado ao processo

  • 01/10/2023 22:55

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 02:45

    Publicação

  • 28/09/2023 02:40

    Publicação

  • 28/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos

  • 27/09/2023 22:20

    Deferido o Pedido

  • 27/09/2023 15:48

    Conclusos

  • 27/09/2023 10:17

    Documento Juntado

  • 27/09/2023 10:16

    Documento Juntado

  • 27/09/2023 10:08

    Documento Juntado

  • 27/09/2023 09:45

    Documento Juntado

  • 27/09/2023 09:45

    Documento Juntado

  • 27/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 26/09/2023 22:35

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 17:30

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 17:08

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 17:00

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 26/09/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 16:14

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 16:13

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 16:02

    Conclusos

  • 26/09/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 14:20

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 14:19

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 14:18

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 03:13

    Publicação

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabíola Aparecida Maito de Oliveira Martins (OAB 310928/SP), Job Bernardes de Oliveira Junior (OAB 327859/SP), Krislaine Costa de Souza (OAB 449320/SP) Processo 0002587-06.2022.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Helena Rodrigues de Mira do Carmo, Vanessa Cristina Rodrigues de Mira - Exectdo: Fernando Henrique Celestino do Carmo -

    Vistos.

    O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo.

    A respeito, o artigo 528, caput, da Lei de ritos, expressamente prevê a possibilidade de prisão no caso de sentença ou decisão interlocutória que fixe alimentos, sendo certo ainda que o artigo 520, do mesmo Codex, autoriza que o cumprimento provisório se realize da mesma forma que o definitivo. É certo que a decretação da prisão deve ser fundamentada, apreciando detidamente, sob pena de nulidade, alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação, propiciando, inclusive, os indispensáveis elementos para a defesa identificar os motivos da constrição pessoal, não bastando a simples remissão ao artigo do CPC.

    No caso em tela, temos que o devedor, devidamente intimado a pagar o débito, conforme fl. 37, deixou de promover o pagamento dos valores devidos ou demonstrar sua impossibilidade de adimplir sua obrigação.

    Posto isto, Decreto a prisão do alimentante pelo prazo pelo prazo de 30 dias.

    Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 anos, e respectiva carta precatória para seu cumprimento, se o caso.

    Efetivada a prisão e decorrido o prazo fixado, o requerido deverá ser colocado em liberdade, se por "al" não dever permanecer preso.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:05

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 20:59

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 24/08/2023 09:25

    Conclusos

  • 21/08/2023 15:08

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 16:39

    Expedição de documento

  • 18/08/2023 16:38

    Ato ordinatório

  • 17/08/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 01:49

    Publicação

  • 11/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos

  • 10/08/2023 16:15

    Ato ordinatório

  • 03/08/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 02/08/2023 16:29

    Expedição de documento

  • 02/08/2023 16:28

    Ato ordinatório

  • 21/07/2023 14:46

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 02:43

    Publicação

  • 20/07/2023 05:48

    Remetidos os Autos

  • 19/07/2023 15:28

    Ato ordinatório

  • 19/07/2023 14:51

    Expedição de documento

  • 29/05/2023 13:45

    Mandado devolvido

  • 29/05/2023 13:44

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 09:52

    Expedição de documento

  • 01/04/2023 00:11

    Ato ordinatório

  • 22/03/2023 19:55

    Petição Juntada

  • 21/03/2023 03:10

    Publicação

  • 20/03/2023 12:13

    Remetidos os Autos

  • 20/03/2023 12:02

    Ato ordinatório

  • 20/03/2023 12:00

    Mandado devolvido

  • 09/12/2022 01:21

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 17:30

    Expedição de documento

  • 06/10/2022 02:00

    Publicação

  • 05/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos

  • 04/10/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 13:28

    Conclusos

  • 03/10/2022 10:48

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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