29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003287-42.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRE MELO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) ANDRE MELO DA SILVA, CPF: *07.***.*34-22, MTR: 715131-9, RG: 49470272, RJI: 170242926-80 recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, ante a documentação apresentada (grades de págs. 470/471 - no período de 09/08/2024 a 31/03/2025 trabalhou 177 dias) e o parecer favorável do Ministério Público (pág. 487), declaro remidos pelo trabalho 59 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.

No que tange ao ENCCEJA, em que pese o entendimento defensivo, o pedido não merece acolhimento.

Anoto que, de acordo com o previsto na Portaria Normativa do MEC nº 3.415/2004 e na Portaria Inep nº 147/2008, os requisitos necessários para aprovação no ENCCEJA são: atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento e atingir o mínimo de 5 (cinco) pontos na redação.

Com efeito, conforme o documento de págs. 514, embora o sentenciado tenha alcançado notas satisfatórias em parte das disciplinas, não obteve a pontuação necessária em todas elas, não fazendo jus à pretendida remição.

Aqui não se está desmerecendo o esforço do sentenciado.

Pelo contrário, ele fica reconhecido, mas com a ponderação de que o benefício exige requisitos mínimos e igualitários a todos, pelo que não pode ser o reeducando privilegiado indevidamente, em detrimento daqueles que alcançaram resultados melhores no exame.

Destarte, não tendo sido aprovado no ENCCEJA, nos termos do regramento próprio, não há se falar em remição por este motivo.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJSP: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Requisito de aprovação não preenchido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003749-08.2022.8.26.0502; Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)".

Caso o sentenciado conclua a disciplina faltante, poderá complementar para a provação almejada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENCCEJA de 2022 (pág. 514).

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

No mais, quanto ao pedido de retificação, verifica-se que o período indicado já foi computado no cálculo.

Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.

Ciência às parte - ADV: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES (OAB 346739/SP)
27/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:01

Declarada a Remição
27/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
19/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 19:04

Juntada de Petição de resposta
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:18

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:21

Homologado o Cálculo
24/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:52

Apensado ao processo
20/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:41

Suspensão do Prazo
29/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:57

Homologado o Cálculo
27/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2024 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2024 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/08/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 20:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 20:22

Concedida Progressão de regime
28/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
26/05/2024 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 12:27

Apensado ao processo
17/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 21:34

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:34

Expedição de Certidão.
14/05/2024 21:33

Concedido o Livramento Condicional
14/05/2024 15:34

Conclusos para decisão
08/05/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:08

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:12

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:08

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 01:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2024 14:25

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 21:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2024 10:41

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:39

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 19:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:02

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:00

Homologado o Cálculo
15/12/2023 14:59

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:20

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 00:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:58

Apensado ao processo
22/11/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 01:56

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 16:50

Mudança de Magistrado
16/10/2023 11:07

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 05:29

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:00

Expedição de Certidão.
07/08/2023 05:43

Expedição de Certidão.
07/08/2023 05:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 05:42

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:09

Expedição de Ofício.
03/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 11:39

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 19:15

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