02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043161-10.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G6 Multisserviços de Locação e Transportes Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA EMPRESA AUTORA QUE SAGROU-SE VENCEDORA EM DOIS PREGÕES ELETRÔNICOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO, UM COM A SUBPREFEITURA DA SÉ E O OUTRO COM A COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE, SENDO AMBOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA (NÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS) E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA DESCABIMENTO - A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI FUNDAMENTADA EM AUDITORIA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, COM SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS E UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE VEÍCULOS E MOTORISTAS, NÃO DESCONSTITUÍDAS PELA APELANTE - A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR A LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO ALTERAR PENALIDADES SE APLICADAS DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - Laís Araújo Guerra (OAB: 403432/SP) (Procurador) - 1º andar
15/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2025 03:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/07/2025 04:04

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:22

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:55

Ato ordinatório
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:04

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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