29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028333-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Colégio Augusto Maia - Augusto Maia Ensino Fundamental de 2º.

Ciclo Ltda - Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de modo a condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.864,05, já atualizado e com juros de mora até 05/08/2024 (f. 12 e 59), incidindo, a partir de então, atualização e juros moratórios em continuação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos.

A parte ré arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vista ao(s) Órgão(s).

Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se e intimem-se.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924, inc.

IV do CPC)" - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2025.
30/04/2025 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:53

Expedição de Carta.
26/02/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:50

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:59

Expedição de Carta.
22/01/2025 19:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
14/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
16/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:25

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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