TJSP - 1012888-78.2025.8.26.0625
1ª instância - Fazenda Publica de Taubate
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:59
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 21:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 08:56
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012888-78.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Lyu Saotome -
Vistos.
Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).
Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).
Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).
Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.
Intimem-se. - ADV: LUCAS FLORENÇANO DE CASTRO MONTEIRO (OAB 415720/SP) -
01/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 12:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1083969-57.2025.8.26.0053
Giampolo Salvadori
Chefe da Divisao de Restituicao Dgof-Dr
Advogado: Maria de Nazare Abreu de Moura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/08/2025 17:13
Processo nº 0039962-50.2025.8.26.0100
Bb Ativos Judiciais LTDA.
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Barbara Ferreira Conceicao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2024 18:38
Processo nº 0007926-40.2025.8.26.0007
Bernadete Santina Vila Nova Cavalcante
Bradesco Adm de Consorcios LTDA
Advogado: Elzane Alves Pereira Assis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2024 11:33
Processo nº 0015793-83.2023.8.26.0224
Hospital Cantareira S/A ( Hospital Presi...
Fr Geradores Comercio e Prestacao de Ser...
Advogado: Ricardo dos Santos Narciso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2022 20:31
Processo nº 1003898-26.2025.8.26.0358
Maria Alice Lima Lopes
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Vinicius de Oliveira Bronzatti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2025 15:20