29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027890-36.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gisele Pereira Rossatto - Ante o exposto: I) JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a pretensão de prestação de contas relativa ao período de inventariante (08/01/2020 até homologação da partilha em janeiro/2022), por incompetência absoluta (art. 485, IV, CPC), devendo ser deduzida nos autos do inventário nº 1002113-88.2020.8.26.0007 (art. 553, CPC); II) JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a pretensão de arbitramento de aluguel pela ocupação residencial, por impossibilidade jurídica decorrente de: a) Incompatibilidade de ritos (prestação de contas vs. arbitramento); b) Direito real de habitação do viúvo meeiro (art. 1831, CC), que torna gratuita a ocupação do imóvel para fins residenciais; III) JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a pretensão de arbitramento de quota-parte de aluguéis de eventual exploração econômica do imóvel, exclusivamente por incompatibilidade de ritos processuais (art. 485, I, CPC), uma vez que o arbitramento não pode tramitar em conjunto com prestação de contas (arts. 550-555, CPC).

Ressalvo à autora o direito de: a) Deduzir prestação de contas do período de inventariante nos autos do inventário nº 1002113-88.2020.8.26.0007 (já encerrado); b) Ajuizar ação autônoma de prestação de contas para o período posterior ao encerramento do inventário (após janeiro/2022); c) Ajuizar ação autônoma para cobrança de sua quota-parte (50%) dos aluguéis eventualmente recebidos pela exploração econômica do imóvel comum, sem qualquer óbice do direito real de habitação (que se limita ao uso residencial); d) Ajuizar ação autônoma para arbitramento de aluguel do imóvel, apenas se comprovado abandono da residência pelo viúvo ou destinação exclusivamente comercial de todo o imóvel.

Esclareço, por fim, que o direito real de habitação (art. 1831, CC) protege apenas o uso residencial do imóvel pelo viúvo meeiro; Não há óbice à cobrança da quota-parte dos frutos de eventual exploração econômica do mesmo imóvel para fins não residenciais; a incompatibilidade de ritos não prejudica o direito material da autora, apenas exige via processual adequada; o inventário já foi encerrado em janeiro/2022 com partilha homologada; Sem condenação em custas e honorários, ante a natureza da extinção (art. 485, CPC).

P.R.I. - ADV: HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP)
28/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:06

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 18:43

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
25/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:58

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
16/12/2024 19:59

Conclusos para despacho
23/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
22/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
15/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000860-85.2019.8.26.0238

Jose Henrique Ribeiro

Jeferson Garcia da Silva

Advogado: Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000028-38.2024.8.26.0224

Condominio Pateo Dona Tecla

Willians de Godoy

Advogado: Claudia Lucia Morales Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1010637-13.2025.8.26.0100

Unicred de Florianopolis

Daniel Freire Gallafassi

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1012867-05.2025.8.26.0625

Claudio Marcio Machado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Esther Barbosa Feliciano Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0004933-13.2025.8.26.0625

Valeria Rabelo de Melo

Prefeitura Municipal de Taubate

Advogado: Fernanda Conceicao de Lima Souza da Silv...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2024 04:33

Exibir Processo