02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101019-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Evandro Nunes Bomfim - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.109/2010 SERVIDOR QUE POSSUI MAIS DE TRINTA ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, COM MAIS DE VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EC 41/2003 INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.109/2010 PARIDADE REMUNERATÓRIA E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS CABIMENTO DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - 1º andar
01/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:16

Ato ordinatório
11/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:47

Concedida a Segurança
28/02/2025 12:35

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:50

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:27

Expedição de Mandado.
06/02/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:23

Pedido de Assitência Indeferido
07/01/2025 09:03

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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